Termo de Adesão

TERMO DE ADESÃO PARA APLICAÇÃO DA MODALIDADE TARIFÁRIA HORÁRIA BRANCA

Solicito junto a esta Concessionária a aplicação da modalidade tarifária horária branca em minha unidade consumidora, localizada no endereço acima, manifestando a minha concordância com os termos abaixo e as demais condições previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 733, de 06 de setembro de 2016, e, de forma complementar, aquelas estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica (RES 414/2010) e demais Resoluções da ANEEL:

A adesão à tarifa branca pode ser solicitada, a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme o seguinte cronograma:
I – de imediato, para as novas ligações e para as unidades consumidoras com média anual de consumo superior a 500 kWh por mês;
II – em até 12 (doze) meses, para unidades consumidoras com média anual de consumo superior a 250 kWh por mês; e
III – em até 24 (vinte e quatro) meses, para as demais unidades consumidoras.
O consumo acima deve ser obtido com base na média aritmética dos montantes faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento.
Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior a 12 (doze) ciclos de faturamento, deve ser utilizada a média aritmética dos valores disponíveis.
As solicitações devem ser atendidas no prazo de até 30 (trinta) dias, no caso de unidades consumidoras atendidas ou, no caso de novas solicitações de fornecimento, obedecendo os respectivos prazos de vistoria e de ligação previstos na legislação.
Caso haja solicitação para a instalação de medidor com as funcionalidades adicionais, o cliente é responsável pela eventual diferença de custo a maior que exista em relação ao medidor minimamente necessário para o faturamento da tarifa branca.
O consumidor é responsável pelos custos decorrentes de eventuais alterações no padrão de entrada de sua unidade consumidora.
O cliente pode solicitar, a qualquer tempo, o regresso à modalidade tarifária convencional monômia de fornecimento, devendo a Light providenciá-la em até 30 (trinta) dias. Uma nova adesão à tarifa branca só poderá ocorrer após um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou, a critério da distribuidora, em prazo inferior.

Declaro que li, compreendi e concordo com todos os termos e condições acima descritas, bem como declaro estar ciente sobre todas as orientações a mim prestadas pela LIGHT no ato do atendimento, acerca dos possíveis impactos de se optar pela tarifa branca, inclusive quando o consumo medido for inferior aos volumes mínimos faturáveis correspondentes ao custo de disponibilidade.

Não aceito

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